A legislação brasileira prevê importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.Nos termos do licenciamento...

é o processo administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação, dispensável por decisão discricionária do Poder Público competente.

é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação, sendo os empreendimentos e atividades licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da legislação brasileira.

é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sendo admitido o autolicenciamento em todos os casos em que o empreendedor declarar ao órgão ambiental que sua atividade cumpre as exigências legais e que se responsabiliza pelos riscos da atividade que pretende desenvolver.

é o processo administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação, sendo que o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, que não sejam potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação, sendo dispensável para as obras de infraestrutura emergenciais.