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Analise as assertivas abaixo: I - Configura conflito de interesses ...

📅 2025🏢 CEFET-MG🎯 CEFET-MG📚 Legislação Federal
#Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CEFET-MG no concurso para CEFET-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201378190
Ano: 2025Banca: CEFET-MGOrganização: CEFET-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.813/2013 - Conflito de Interesses e Impedimentos no Poder Executivo Federal
Analise as assertivas abaixo:

I - Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas.

II - Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão.

III - Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, está correto o que se afirma apenas em
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