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No que concerne à disciplina constitucional relativa aos tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item s...

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457941201378585
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
No que concerne à disciplina constitucional relativa aos tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item seguinte.


O Brasil pode aderir a textos de tratados internacionais sobre direitos humanos já existentes, ainda que não tenha participado da fase de negociação.
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