O ato administrativo vinculado é aquele que:

Os atos administrativos podem ser invalidados quando:

Qual é a função principal do auto de infração:

De acordo com o artigo 80, qual é a responsabilidade do Prefeito Municipal em relação aos seus auxiliares diretos:

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem ...

Como o processo administrativo decorrente de um auto de infração é conduzido após a apresentação da defesa pelo contribuinte:

Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo crit...