Acerca do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro assegurará a seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente

os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, em função de o segurado ter sido acometido da doença conhecida como encefalopatia espongiforme bovina, vulgarmente conhecida como doença da vaca louca

considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria, o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as referentes ao cargo em comissão a época em que se der a aposentadoria

a lei 5.260/2008 prevê a concessão de auxiiio-doença aos segurados dependentes abrangidos pela própria lei

Acerca do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A) o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro assegurará a seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente | B) os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, em função de o segurado ter sido acometido da doença conhecida como encefalopatia espongiforme bovina, vulgarmente conhecida como doença da vaca louca | C) considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria, o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as referentes ao cargo em comissão a época em que se der a aposentadoria | D) a lei 5.260/2008 prevê a concessão de auxiiio-doença aos segurados dependentes abrangidos pela própria lei

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Questão 457941200037230Legislação Estadual

Com base na Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração:

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Acerca das disposições sobre o benefício preidenciário da pensão por morte prevista na Lei n° 5.260/2008, é correto afirmar que:

#Legislação Estadual do Rio de Janeiro#Lei nº 5.260/2008 - Regime Jurídico da Previdência Social

Questão 457941200810756Legislação Estadual

Com base na lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, poderão atuar no processo administrativo:

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Questão 457941201002932Legislação Estadual

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O Decreto nº 2479/79 assegura ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar. Sobre tais direitos e sua efet...

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Questão 457941201365374Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pen...

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