A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração públi...

À luz da Lei nº 12.846 de 2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração...

Segundo a Lei Nº 13.019/2014, como é chamado o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão ...

É obrigatória a declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na forma d...

O morador é a pessoa que, na data de referência, residia habitualmente no domicílio. Assim, é considerado morador o indivíduo que permanece na condiçã...

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e dev...

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, a qual regula o Acesso a Informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à info...

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a transparência na administração pública, assegurando que os cidadãos tenham ...

De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.671/2003), assinale a alternativa correta.

O recenseador João, ao abordar o responsável por determinado domicílio, constatou que lá existiam dois quartos, um banheiro, uma cozinha americana, um...

Conforme a Resolução conjunta nº 01/2018 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Traves...