De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa CORRETA.

Tratando-se de ações de educação, saúde e assistência social, não se podem aplicar sanções de suspensão de transferências voluntárias a determinado ente federativo.

A lei orçamentária poderá consignar crédito com dotação ilimitada desde que tenha sido especificada sua finalidade e tal crédito esteja previsto no plano plurianual.

Na repartição dos limites globais de gastos com pessoal, na esfera estadual, cabe ao Poder Legislativo, incluído o tribunal de contas do estado, o percentual de 2,5%.

A despesa total com pessoal em cada período de apuração, nos estados não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.

A lei em questão não estipula prazo para os tribunais de contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas dos entes federativos e de seus poderes, mas existe previsão que veda o recesso na hipótese de existirem contas com pendência de parecer.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa CORRETA.

A) Tratando-se de ações de educação, saúde e assistência social, não se podem aplicar sanções de suspensão de transferências voluntárias a determinado ente federativo. | B) A lei orçamentária poderá consignar crédito com dotação ilimitada desde que tenha sido especificada sua finalidade e tal crédito esteja previsto no plano plurianual. | C) Na repartição dos limites globais de gastos com pessoal, na esfera estadual, cabe ao Poder Legislativo, incluído o tribunal de contas do estado, o percentual de 2,5%. | D) A despesa total com pessoal em cada período de apuração, nos estados não poderá exceder 50% da receita corrente líquida. | E) A lei em questão não estipula prazo para os tribunais de contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas dos entes federativos e de seus poderes, mas existe previsão que veda o recesso na hipótese de existirem contas com pendência de parecer.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LR...

Questão 457941200311641Orçamento e Finanças Públicas

Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, que dispõe Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos E...

#Gestão Orçamentária e Financeira#Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira#Ferramentas de Planejamento

Questão 457941200649652Orçamento e Finanças Públicas

Tendo em vista a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA em relação a definição de dívida públic...

#Gestão da Dívida Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201185548Orçamento e Finanças Públicas

De acordo com o art. 2º, da Lei Nº 4.320/64:“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômic...

#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Fundamentos de Orçamento

Questão 457941201297920Orçamento e Finanças Públicas

Segundo a literatura econômica, existem quatro objetivos básicos pelos quais é economicamente justificável a existência de dívida pública. Sobre esse ...

#Fundamentos, Dimensões e Natureza Jurídica#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201705127Orçamento e Finanças Públicas

Sobre as fases da proposta orçamentária, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.( ) A primeira fase da elaboração da...

#Aprovação Legislativa#Implementação Orçamentária#Ciclo Orçamentário#Proposta Orçamentária

Questão 457941201969845Orçamento e Finanças Públicas

Quanto à lei orçamentária anual, assinale a alternativa CORRETA.

#Normas da Execução Orçamentária#Ciclos de Receita e Despesa

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a al...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a al...

Questões relacionadas para praticar