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Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é mantida ainda que haja alt...
A jornada de trabalho dos especialistas em assistência penitenciária, dos técnicos de apoio à assistência penitenciária e dos agentes penitenciários f...
De acordo com o Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o próximo item.As unidades acadêmicas são os institutos e as faculdades...
De acordo com a Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005), a pessoa jurídica poderá usufruir de incentivo fiscal correspondente à I redução de 60% do imposto s...
Assinale a opção correta com base no Regulamento Disciplinar do Exército.
Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.A celebração de acordo de leniência com o Ministério Público...
Com base na Resolução ANP n.º 734/2018, julgue o item a seguir. É lícita a prestação de serviço de produção de biocombustíveis e de biodiesel entre pr...
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e das entidades públicas divulgar em local de fácil acesso informações de interesse col...
Acerca do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, de acordo com a Lei n.º 10.973/2004 (Lei da Inovação) e suas alterações, julgue o item que se...
No que diz respeito a questões ambientais do DF e à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), julgue o próximo item...