Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201379496Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório d...1457941201379496Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas | Legislação Complementar de Administração Financeira e OrçamentáriaSegundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, Asujeita o infrator à pena de reclusão. Bconstitui uma infração administrativa. Censejará a cassação dos direitos políticos do infrator. Denseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável. Econstitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017059Orçamento e Finanças PúblicasA execução da despesa orçamentária começa com o ato do empenho e deve provocar aQuestão 457941200203788Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo ...Questão 457941200284073Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar queQuestão 457941200367543Orçamento e Finanças PúblicasConsidere o seguinte conceito: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa, incluídas...Questão 457941200862216Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites definidos na lei, o percentua...Questão 457941200935254Orçamento e Finanças PúblicasNo caso de aumento da despesa pública por ocasião da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, deverá ser apresentada estimativa do ...Questão 457941201401932Orçamento e Finanças PúblicasNo que se refere à destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficit de pessoas jurídicas, é cor...Questão 457941201641183Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa correta sobre Receita Pública.Questão 457941201710229Orçamento e Finanças PúblicasÉ correto afirmar que os princípios orçamentários, em seu conjunto, permitemQuestão 457941201802745Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas r...