Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar o...

Q: Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,

A) sujeita o infrator à pena de reclusão. | B) constitui uma infração administrativa. | C) ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator. | D) enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável. | E) constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.

457941201379496

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei n^o 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,

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Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Po...

Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Po...