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Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem...

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457941201379626
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: FaceliDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.



( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

( ) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

( ) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

( ) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.



Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
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