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Dalai Tai promove ação pelo procedimento comum em face da União Federal, buscando o reconhecimento de pretensão baseada ...

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457941201379666
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle de Constitucionalidade
Dalai Tai promove ação pelo procedimento comum em face da União Federal, buscando o reconhecimento de pretensão baseada em decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando determinada Lei aprovada regularmente pelo Congresso Nacional. Nesse caso, existindo Lei em vigor, o controle de constitucionalidade exercido pelo Congresso Nacional poderá ser exercido através de:  
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