Com base nas disposições da LRF acerca da Despesa
Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior ao mandato do Chefe do Executivo,
sendo considerado aumento de despesa a
prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa
obrigatória de caráter continuado deverão ser
instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstrar a origem dos recursos para
seu custeio.
III. A Lei veda expressamente a contratação de mão-de-obra terceirizada em substituição de servidores e
empregados públicos efetivos do ente.