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Com base nas disposições da LRF acerca da Despesa Pública, analise ...

📅 2023🏢 Instituto UniFil🎯 Prefeitura de Japira - PR📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Despesa Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

1

457941201379743
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base nas disposições da LRF acerca da Despesa Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao mandato do Chefe do Executivo, sendo considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

III. A Lei veda expressamente a contratação de mão-de-obra terceirizada em substituição de servidores e empregados públicos efetivos do ente.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto UniFil no concurso para Prefeitura de Japira - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Despesa Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto dizer que

#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
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Ainda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que

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