Acerca do regramento constitucional incidente sobr...

Q: Acerca do regramento constitucional incidente sobre os orçamentos, assinale a opção correta:

A) os programas ou projetos devem ser iniciados ainda que não incluídos na lei orçamentária anual. | B) fica autorizada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. | C) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa é proibida. | D) são vedadas a concessão ou utilização de créditos ilimitados, sendo permitida apenas a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. | E) é permitida a abertura de crédito suplementar ou especial independente de prévia autorização legislativa ou indicação dos recursos correspondentes.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Acerca do regramento constitucional incidente sobre os orçamentos, assinale a opção correta:

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