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Julgue o item subsequente.A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o serv...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Araripina - PE📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201380101
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Julgue o item subsequente.


A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o servidor público federal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Esse dispositivo visa a garantir a segurança jurídica e proteger o servidor contra eventuais abusos ou arbitrariedades na administração pública.

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