Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201583221Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nac...1457941201583221Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosOs atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200346438Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa correspondem a condutas ilícitas praticadas por agentes públicos ou terceiros que causem violação dos princípios...Questão 457941200379603Direito AdministrativoJulgue o item que se segue. Nos atos administrativos do município, a Administração Pública pode realizar atos nulos de pleno direito, os quais não ger...Questão 457941200493605Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.O serviço de iluminação pública não pode ser instituído mediante taxa, conforme a jurisprudência pátria.Questão 457941200646681Direito AdministrativoJulgue o item que se segue. A Administração Pública, como ramo executor do Estado, pauta suas atividades nos princípios constitucionais da legalidade,...Questão 457941200725914Direito AdministrativoAs atividades da Administração Pública são desenvolvidas em consonância com princípios a serem observados. Moralidade compõe um dos princípios da Admi...Questão 457941200753443Direito AdministrativoNo serviço público, os princípios éticos são essenciais para garantir uma administração transparente, justa e comprometida com o bem-estar da sociedad...Questão 457941201448836Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.O mérito administrativo é um conceito que limita a discricionariedade dos agentes públicos, exigindo que todas as decisões s...Questão 457941201691532Direito AdministrativoO texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração Pública, no exercício de seu múnus constitucional, precisa prestar serviços...Questão 457941201857011Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.A Lei nº 9.784/1999 prevê que o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias úteis, contados a partir da ...Questão 457941201887527Direito AdministrativoJulgue o item subsequente. De acordo com a Lei 14.133/2021, todas as contratações de obras e serviços de engenharia devem ser tratadas como contrataçõ...