Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle
externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, segundo o qual
A a matéria tornar-se-á preclusa, se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar
as medidas solicitadas em virtude da sustação do contrato.
B compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao
Ministério Público Estadual.
C o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pelo TCE-CE, comunicando a decisão ao órgão ou
entidade jurisdicionada subscritora do instrumento.
D o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato,
ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
E compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, desde que previamente
autorizado pela Assembleia Legislativa.