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Em consonância com Lei Orgânica do Município de Sumaré, o Prefeito ficará suspenso de suas funções: I. quando fizer uso ...

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457941201380461
Ano: 2018Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sumaré | Legislação Municipal de Sumaré

Em consonância com Lei Orgânica do Município de Sumaré, o Prefeito ficará suspenso de suas funções:


I. quando fizer uso de imóveis municipais, em desacordo com a sua destinação original, sem autorização da Câmara.

II. nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça.

III. nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.


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