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Conforme disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Santos, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelece...

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457941201071476
Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santos
Conforme disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Santos, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:


I. plano plurianual.

II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

III. regime jurídico das empresas privadas.

IV. os orçamentos anuais.


É correto o que se afirma em 
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Em conformidade com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

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