Com relação aos direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição Federal, analise as assertivas
abaixo e responda.
I. Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
II. Independentemente do seu estado financeiro,
qualquer pessoa terá direito a solicitar
gratuitamente o registro civil de nascimento e a
certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento
de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
IV. A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil tem
legitimidade ativa para impetrar mandado de
segurança coletivo.
Das assertivas acima, está correta apenas aquela que
consta em: