Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201380740São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente d...1457941201380740Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresSão crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, exceto:Autilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.BDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.CDeixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título. Ddesviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.Eapropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012653Legislação FederalConsiderando o Termo de Parceria e a Lei que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizaçõ...Questão 457941200452968Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, analise as asserções a seguir.I - considera-se autenticidade: qualidade da informação não modificada, incl...Questão 457941200700747Legislação FederalA Lei nº 12.288/2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a de...Questão 457941200879252Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos usuário...Questão 457941201302364Legislação FederalJoão está se preparando para um concurso público na área de segurança pública e estudou a Lei nº 13.060, que estabelece diretrizes para a atuação dos ...Questão 457941201361873Legislação FederalEm consonância, com a Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto, é privativo do Comitê Olímpico Brasileiro – COB e do Comitê Paraolímpic...Questão 457941201425920Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindib...Questão 457941201650838Legislação FederalA Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), co...Questão 457941201963187Legislação FederalAcerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:Questão 457941202056639Legislação FederalConsiderando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, assinale a alternativa correta: