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Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenaçã...
Acatando pedido formulado por uma associação (Organização Não Governamental - ONG), em ação civil pública, o Juiz de Direito da comarca concede limina...
A empresa QTC Empreendimentos Imobiliários apresen- tou projeto para a construção de duas torres residenciais e uma torre comercial em área de depósit...
Sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, disciplinados na Lei Estadual no 388/1997, é correto afirmar:
Segundo a Lei federal no 6.938/1981 e demais atualizações, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de pa...
A responsabilidade civil por dano ambiental
A Resolução n° 9/1987 do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento amb...
A licença prévia,
No âmbito da política nacional de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/2010,
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