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A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por dis...
Considerando o estabelecido no Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamentou a Lei nº 6.530/78, de 12 de maio de 1978, que dá nova regul...
Segundo a norma da ABNT NBR 8160:1999, de acordo com as Unidades de Hunter de Contribuição (UHC) dos aparelhos sanitários, uma pia de cozinha residenc...
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃOÀ luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão. Leia as assertivas e assinale a incorreta.
Não compete ao Conselho Federal:
De acordo com o Capítulo II, da instituição de ensino, Art. 7º, são obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
O Conselho Superior (CS) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), através da Resolução nº 165, de 11 de novembro de 2013...
Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão mandato conforme o tempo previsto no art. 14º da Lei 6.530/78. A extinção ou perda de m...
Analise o texto a seguir e assinale a alternativa correta.Sobre o visto em registro de pessoa jurídica, de que trata a resolução nº 413, de 27 de junh...
A cobrança judicial da dívida ativa – pela União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias – está prevista na Lei n.º 6830,...