Ainda com relação ao controle de constitucionalida...

Q: Ainda com relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

A) As associações que congregam exclusivamente pessoas jurídicas, as denominadas associações de associações, não têm legitimidade, segundo a jurisprudência do STF, para propor a ADI perante o tribunal. | B) É cabível a proposição de ação rescisória à decisão que julga procedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental, não sendo possível sua proposição quando o pedido for julgado improcedente. | C) Segundo a jurisprudência do STF, não se admite o controle preventivo de constitucionalidade em relação a projeto de lei ou de emenda constitucional. | D) O advogado-geral da União será sempre citado para a defesa de ato impugnado em ADI, ainda que o STF já tenha se manifestado pela inconstitucionalidade em caso semelhante. | E) O STF admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, também denominada por atração, de decreto regulamentar de lei que tenha sido objeto de ADI julgada procedente.

457941201381272

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Ainda com relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

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