De acordo com o Art. 340
do Regimento Interno, “O Presidente
é representante da Câmara Municipal quando ele houver de
se pronunciar coletivamente, o coordenador dos trabalhos e o
mantenedor da ordem, nos termos deste Regimento Interno.”
Avalie, com base no Art. 350
do referido Regimento, se
competem ao Presidente as seguintes ações:
I. Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele.
II. Dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara Municipal.
III. Fazer cumprir o Regimento Interno e encaminhá-lo à
decisão do plenário, caso seja necessário interpretá-lo
nos casos omissos.
IV. Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito,
e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
Estão corretos: