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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, em seu Art. 22, §1º, é de ___ dias o prazo para o servidor empossad...
Conforme a Lei Orgânica, informações como dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo pr...
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, um dos deveres dos servidores é zelar pela economia do material que lhe for...
Está previsto em Lei a licença para tratamento de saúde. Para que Margot tenha direito a tal licença no período em que estiver afastada devido a uma p...
Segundo as disposições do Art. 10da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira e a remune...
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 12/2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vacaria.Segun...
De acordo com as disposições do Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, será concedida ao servidor a Gratificação: I. Pela pr...
Conforme o art. 27 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cidreira, a carga horária semanal dos pedagogos será de ___ horas semana...
O Prefeito do Município de Alpestre, em reunião com a mesa diretiva do Município, determinou que nos próximos dois anos todas as praças da cidade seja...
O Art. 38 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom estabelece que, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou esse...