Nos termos da Lei Federal nº 13.853/2019, apenas n...

Q: Nos termos da Lei Federal nº 13.853/2019, apenas não compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:

A) elaborar relatórios mensais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. | B) sugerir ações a serem realizadas pela ANPD. | C) elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade. | D) propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD. | E) disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

457941201382013

Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Nos termos da Lei Federal nº 13.853/2019, apenas não compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:

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Nos termos da Lei Federal nº 13.853/2019, apenas não compete ao Con...