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Em atenção ao previsto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), apenas n...
A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), determina no art. 43 que os agen...
A Lei Federal nº 13.853/2019 determina que o responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado ...
O titular dos dados, conforme estabelece a Lei nº. 13.853/2019, e suas alterações, se houver, tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas un...
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que o legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para final...
A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica aos seguintes tratamentos de dados pessoais, exceto:
Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, exceto:
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD fixou as sanções administrativas, estabelecendo que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações ...
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, exceto:
As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Dist...