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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direitos Fundamentais do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.
Uma entidade empresária desenvolvedora de softwares classificada como EIRELI realizou a contratação de outra sociedade
empresária por ações transnacional, com grande patrimônio, para fazer a gestão de cobranças on-line. Estabelecida uma lide por
pretenso descumprimento contratual por parte da contratada, a contratante recorreu ao Poder Judiciário e reclamou a aplicação
do CDC ao caso. Segundo a jurisprudência do STJ, que, por vezes, adota a Teoria Finalista Mitigada, no caso concreto, seria
admissível a aplicação do códex consumerista, porque prescindível a comprovação efetiva pela autora de sua vulnerabilidade.