Início/Questões/Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)/Questão 457941201382438Sobre a transcrição de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, é corr...1457941201382438Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | ResoluçõesSobre a transcrição de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, é correto afirmar, EXCETO: AO traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro será efetuado mediante apresentação de documentos originais. O arquivamento de tais documentos poderá ser feito por cópia reprográfica conferida pelo oficial de registro civil. BO oficial de registro civil não deverá efetuar o traslado das certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros ocorridos em país estrangeiro quando o requerente relatar a eventual necessidade de retificação do seu conteúdo, devendo, primeiramente, efetuar a sua correção através de retificação administrativa, nos termos do artigo 110 da Lei nº 6.015/1973. CCaso não conste o sobrenome do registrando no assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro, faculta-se ao requerente a sua indicação, mediante declaração escrita que será arquivada. DOs oficiais de registro civil deverão observar a eventual existência de acordos multilaterais ou bilaterais, de que o Brasil seja parte, que prevejam a dispensa de legalização de documentos públicos originados em um Estado a serem apresentados no território do outro Estado, ou a facilitação dos trâmites para a sua legalização. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200139890Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)A Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) versa sobre as diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e ...Questão 457941200438921Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)O Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepci...Questão 457941200519810Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)A Resolução nº 239, de 6 de setembro de 2016, dispõe sobre a Política Nacional do Poder Judiciário. Neste contexto, responda à questão.O Comitê Gestor...Questão 457941200839918Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)O Art. 5º da Resolução nº 114/2010 (Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 20/04/2010) estabelece que “a inclusão orçamentária de uma obra constante do r...Questão 457941201016131Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)No âmbito do SINASPJ, NÃO caberá ao Comitê Gestor a seguinte medida:Questão 457941201022687Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Segundo dispõe a Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça, as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) de...Questão 457941201222228Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)A Resolução nº 244/2013, do Conselho da Justiça Federal, “dispõe sobre o funcionamento dos comitês técnicos de obras no âmbito do Conselho e da Justiç...Questão 457941201319470Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)O Capítulo II da Resolução nº 114/2010 (Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 20/04/2010) define os “parâmetros e orientações para precificação, elabora...Questão 457941201351047Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):Questão 457941201401754Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)De acordo com o Provimento nº 45/2015 do CNJ, que consolidou as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Cor...