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O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ELETROCAR estabe...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Eletrocar📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Carazinho

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Eletrocar. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Carazinho.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201382600
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: EletrocarDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Carazinho
O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ELETROCAR estabelece que a habilitação dos licitantes será apreciada exclusivamente a partir de determinados parâmetros. Segundo as disposições do Art. 82 do referido Regimento, em geral, a documentação relativa à habilitação da capacidade econômica e financeira do licitante consistirá em:

I. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

II. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

III. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

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