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Nos termos do artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públic...
Suponha que a Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando diversos d...
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) é considerado um fundamento do ordenamento jurídico brasileiro nacional, devido à sua relevância p...
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Segundo o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A respeito da teoria do poder constituinte e dos processos formais e informais de modificação constitucional, assinale a alternativa correta.
A prisão civil no direito brasileiro, atualmente,
No tocante às limitações do poder de tributar previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
É correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que
Admitida a acusação contra o Presidente da República, _____________ da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o ________ , nas ...