A respeito do Processo Legislativo, assinale a alt...

Q: A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- -se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, em votação pública e nominal. | B) Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, será admitido o aumento da despesa prevista, desde que haja justificativa com base no interesse público. | C) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. | D) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa, de estado de sítio, bem como nos seis meses que antecedem a eleição presidencial. | E) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Legislativo

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

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