Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201382932Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não ...1457941201382932Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal EspecialOs decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:ANão há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua incumbência precípua prevista na Lei de Execução Penal.BHá sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos.CNão é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário a exceção do pedido de indulto humanitário.DO parecer do Conselho Penitenciário poderá ser determinado pelo juiz da execução quando entender necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.EA Defensoria Pública e o Ministério Público poderão requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046266Direito PenalNos crimes preterdolosos,Questão 457941200198910Direito PenalQuanto ao crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, é correto afirmar queQuestão 457941200259053Direito PenalAugusto, diretor de uma repartição pública, por estar distraído, esquece a porta do cofre ali existente destrancada. Alexandre, outro funcionário públ...Questão 457941200523520Direito PenalQuanto à tipicidade penal, é INCORRETO afirmar que, segundo a teoriaQuestão 457941200954704Direito PenalO perdão judicial tem natureza jurídica deQuestão 457941201125409Direito PenalA retratação do agente torna o fato impunível no crime deQuestão 457941201251580Direito PenalO Código Penal, em seu art. 19, prevê que pelo resultado que agrava especialmente a pena só responde o agente que o houver causado ao menos culposamen...Questão 457941201347672Direito PenalA reincidênciaQuestão 457941201687777Direito PenalEm relação à qualificadora do motivo fútil no crime de homicídio, NÃO encontra significativo amparo doutrinário e jurisprudencial a tese de queQuestão 457941201739866Direito PenalNo sursis, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses,