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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca UECE-CEV no concurso para Prefeitura de Tianguá - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a CF/88, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, dentre outros impostos, as alíquotas dos impostos sobre