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A Lei Municipal nº 168/2003 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas autarquias e fundações munici...
Segundo os critérios de estruturação urbana ou zoneamento, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece as seguintes regras para o município de Foz do Ig...
Segundo a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regime...
Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Os Vereadores gozam de inviol...
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas extraídas da Lei Municipal nº 1.364/2002, que cria a Guarda Municipal de Araucária. "Art. ...
De acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 17/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a jornada bás...
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarapuava - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de comp...
Conforme o Art. 28, da Lei Complementar n.º 264/2011 que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, o Conselho de Pre...
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, conforme ...