Os Princípios Orçamentario s das Entidades
públicas são estabelecidos pelos princípios
da Unidade ou Totalidade, Universalidade,
Anualidade ou Periodicidade, Exclusividade,
Orçamento Bruto, Legalidade, Publicidade, Transparência e Não-vinculação (não-afetação) da Receita de Impostos.
Sendo assim, podemos concluir que:
A O Princípio da Exclusividade prevê , de
forma expressa, pela Lei Federal nº
4.320/1964, a existência de orçamento único para cada um dos entes federados –
Unia o, estados, Distrito Federal e
municípios.
B O Princípio da Publicidade justifica-se
especialmente pelo fato de o orçamento
ser fixado em lei, mas que na o autoriza
aos Poderes a execução de suas despesas,
pois necessitam passar por
procedimentos licitatórios.
C O Princípio da Unidade ou Totalidade
prevê , de forma expressa, pela Lei Federal
nº 4.320/1964, a existência de orçamento único para cada um dos entes federados –
Unia o, estados, Distrito Federal e
municípios.
D As alternativas c e d esta o corretas.
E O Princípio do Orçamento Bruto e
Previsto pelo artigo 6º da Lei nº 4.320/
1964, e obriga registrarem-se receitas e
despesas na LOA pelo valor total e bruto,
exceto as deduções do FUNDEB.