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Com base na CF, assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional, dos impostos e da repartição das receitas tributárias.
O povo exerce sua participação direta no poder por intermédio do voto, ao eleger os deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumpri...
O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com o direito à moradia.
A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Considere que determinada lei municipal tenha imposto que a...
A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais ...
Julgue o seguinte item conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.De acordo com a jurisprudência do S...
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item. É vedada a instituição de bônus de efic...
No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item....