Constitui remédio constitucional previsto na Constituição da Repúbl...

A alteração do significado e sentido das normas constitucionais, sem necessidade de alteração de seu texto, caracteriza o fenômeno da:

De acordo com o entendimento doutrinário, as constituições nominais são:

De acordo com o modo pelo qual se estrutura, o Brasil pode ser classificado como um Estado:

O controle externo do Governo Federal que compreende a apreciação das contas do Presidente da República, o julgamento das contas dos administradores e...

No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:

Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, ao Poder Executivo criar os mecanismos de comp...