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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
São Bernardino.
Analise as afirmações sobre a criação e organização de
distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:
I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000
habitantes.
II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou
fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal.
III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos
membros da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela
Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do
Prefeito.
Está correto o que se afirma em: