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Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no...

📅 2024🏢 Fênix Concursos🎯 Prefeitura de São Bernardino - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Normas Municipais de São Bernardino#Constituição Municipal de São Bernardino

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Fênix Concursos no concurso para Prefeitura de São Bernardino - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Normas Municipais de São Bernardino, Constituição Municipal de São Bernardino.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201384113
Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Normas Municipais de São Bernardino | Constituição Municipal de São Bernardino
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:


I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.

II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.

IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.


Está correto o que se afirma em:
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