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Roberto e Silvério são produtores rurais no Estado Alfa. Roberto obteve, perante as autoridades competentes, a autorização pertinente para a caça de c...
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à...
Após ampla mobilização de diversos segmentos políticos, nos Estados da Federação em cuja área territorial eram explorados petróleo e gás natural, foi ...
A Lei Beta estabeleceu a modalidade de concurso público de remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro somente por avaliação de títul...
O art. 144, da Constituição da República dispõe que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a prese...
A Lei federal nº XX impôs a todos os cidadãos determinada obrigação de caráter cívico, a ser cumprida em certos períodos por aqueles que fossem sortea...
Dias após a aprovação da Lei Estadual ZZ, determinada associação de classe ajuizou ação ordinária em face do Estado, com base em uma de suas normas. A...
Determinada empresa pública integrante da administração pública indireta federal, que explora atividade econômica em sentido estrito, promoveu a dispe...
O Município Alfa foi desmembrado do Município Beta, em 31 de janeiro de 2006, por força da Lei estadual nº X, publicada na referida data. Acresça-se q...
Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares internos, refugia-se no Brasil, tendo sido apresentado pedido de extradiç...