Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da admini...

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.As denominadas entidades de apoio não tê...

Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.

Se a promulgação de uma lei de efeitos concretos provocar danos a determinado indivíduo, a doutrina majoritária entende que ficará configurada a respo...

O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, semp...

A contratação de pessoal por serviço social autônomo

A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o reg...