Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201384289Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afir...1457941201384289Ano: 2019Banca: IF-MGOrganização: IF-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que: AO processo administrativo pode ser iniciado somente a pedido do interessado.BOs atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.CA Administração Pública está impedida de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.DÉ vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. EOs atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dispensam qualquer motivação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105784Direito AdministrativoConforme Maximiano, o Estado é uma entidade jurídica que ordena a vida dos cidadãos de um País ou Nação. São funções do Estado: arrecadação de imposto...Questão 457941200128839Direito AdministrativoA Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, chamada pela doutrina administrativista como Lei de Improbidade Administrativa, visa punir os atos de improbida...Questão 457941200379830Direito AdministrativoSegundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva CORRETA a respeito da responsabilidade ...Questão 457941200452700Direito AdministrativoSobre a forma, tempo e lugar para a prática dos atos administrativos estabelecidas pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar, exceto:Questão 457941200799167Direito AdministrativoÉ(são) ato(s) de improbidade administrativa, previsto(s) na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:Questão 457941200992439Direito AdministrativoTodos são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:Questão 457941201143718Direito AdministrativoJosé, servidor público federal, recebeu uma ligação no início da manhã para comparecer, com urgência, ao banco do qual é cliente. Ausentou-se do servi...Questão 457941201472304Direito AdministrativoO Estado de Minas Gerais contratou a empresa Limpe Bem para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo que abriga todas as s...Questão 457941201782387Direito AdministrativoÀ luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, NÃO é proibição aplicável ao servidor público:Questão 457941202049692Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são formas de provimento de cargo público, EXCETO: