Maria, por intermédio de defensor público, apresen...

Q: Maria, por intermédio de defensor público, apresentou petição ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, comunicando que quer entregar seu filho em adoção a Joana, tia materna da criança, que não é

A) configura modalidade de adoção que encontra fundamento no art. 50, § 13, II, do ECA, ou seja, uma das hipóteses em que se autoriza a dispensa a prévia habilitação à adoção, baseada nos laços de parentesco e convivência prévia; | B) deve-se exigir um período de convivência, sob acompanhamento de equipe psicossocial da vara especializada. | C) não encontra fundamento legal, na medida em que a entrega voluntária se destina à adoção por pessoa ou casal habilitado perante o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA); | D) requer a prévia habilitação à adoção por parte da tia materna, caso tenha realmente interesse em adotar seu sobrinho, já que o ECA não admite exceções, mesmo se tratando de parente próximo; | E) trata-se de entrega voluntária da criança à adoção, na forma prevista pelo art. 19-A do ECA, na qual se dispensa habilitação prévia, podendo ser voltada para pessoa específica;

457941201384304

Ano: 2023Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças

Maria, por intermédio de defensor público, apresentou petição ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, comunicando que quer entregar seu filho em adoção a Joana, tia materna da criança, que não é habilitada à adoção. Está documentalmente comprovado que a criança e a tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, já que ela vem sendo criada por esta desde que nasceu. O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial. À luz dos ditames da Lei nº 8.069/1990 (ECA), qual a única alternativa correta:

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Ano: 2023Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças

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