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  4. Questão 457941201384413

Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor o cancelamen...

📅 2016🏢 CONSULPLAN🎯 TJ-MG📚 Direito Constitucional
#Súmula Vinculante

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Súmula Vinculante.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201384413
Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Súmula Vinculante
Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO:
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