Questões

deverá continuar aplicando a lei até que o Congresso Nacional suspenda a sua execução.

deverá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.

poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.

não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal.

Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante.

O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, procedimento que acarretará a suspensão do processo. 

Os tribunais estaduais e os TRF são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes. 

Para a edição de súmula vinculante, exige-se decisão de um terço dos membros do STF. 

O enunciado de súmula do STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, a partir da sessão em que for aprovada a sua edição. 

inconstitucional, por considerar obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar.

constitucional, por versar matéria de competência privativa expressa dos Estados-Membros, qual seja, processo administrativo em geral.

constitucional, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não veda essa opção política ao legislador.

inconstitucional, por propiciar meios públicos para a defesa do servidor, ainda que hipossuficiente, em potencial litígio com o próprio poder público.

inconstitucional, por versar matéria de competência privativa da União, qual seja, especificamente, processo disciplinar.

Embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, o faz em relação a ato normativo do poder público, afastando a incidência deste apenas em parte.

Declara expressamente a inconstitucionalidade de lei, afastando sua incidência no todo.

Não declara expressamente a inconstitucionalidade de lei, quando presentes as razões para fazê-lo.

Declara expressamente a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, mas não afasta sua incidência.

I e III.

I e II.  

I, II e IV.

III e IV.

II, III e IV.

A respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais.

Após reiteradas decisões judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica.

Em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal.

Cujo descumprimento pelo Poder Judiciário pode ser objeto de impugnação apenas por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

ERRADO

CERTO

ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.

revogar a súmula vinculante.

interpor reclamação contra a súmula vinculante.

requerer o cancelamento da súmula vinculante.

ajuizar ADI contra a súmula vinculante.

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

No procedimento de revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão recorrível por agravo interno, a manifestação de terceiros.

O cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerá de decisão tomada por metade dos membros do Supremo Tribunal Federal.

No prazo de 05 (cinco) dias após a sessão em que editar enunciado de súmula vinculante, o STF fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

A proposta de edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

a reclamação constitucional.

o incidente de deslocamento de competência.

o requerimento de edição de súmula vinculante.

o recurso extraordinário.

a arguição de descumprimento de preceito fundamental.