Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201384815Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exem...1457941201384815Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Requisitos do Ato AdministrativoOs atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo daAautoexecutoriedade, decorrência do atributo da imperatividade, este que dispensa manifestação judicial para projetar efeitos em relação a terceiros.Bfinalidade de interesse público, obrigatória em todos os atos administrativas e cuja violação aciona a possibilidade de sua revogação administrativa ou judicial.CPresunção de legalidade, presumindo-se que são aderentes a lei, quando emitidos por autoridade competente, o que impõe sua desconstituição apenas pela via judicial.Dcoercitividade, presente em todos os atos administrativos e decorrência do atributo da autoexecutoriedade, dispensando ordem judicial para sua execução.EPresunção de veracidade, porque, se editados, os atos administrativos são conformes ao ordenamento jurídico, tem validade e autorizam a adoção de medidas coercitivas diretas para sua execução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200048744Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal n° 14.133/2021 estabelece queQuestão 457941200378766Direito AdministrativoAs prerrogativas concedidas à Administração pública e as sujeições impostas aos administrados são objeto de constantes contraposições, servindo os pri...Questão 457941200402030Direito AdministrativoNo que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:Questão 457941200537684Direito AdministrativoUma empresa firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com um Município do Estado do Mato Grosso, com duração de 30 meses. No decorrer de sua...Questão 457941200618836Direito AdministrativoO processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porqueQuestão 457941201047519Direito AdministrativoEm matéria de classificação dos atos administrativos, considere: I. Quando concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às ex...Questão 457941201217471Direito AdministrativoA empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção d...Questão 457941201289795Direito AdministrativoConforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indir...Questão 457941201342355Direito AdministrativoO Prefeito de determinado Município concedeu licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público municipal já falecido. Nesse caso, o...Questão 457941201971708Direito AdministrativoNo que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal no 9.784, de 1999, que discip...