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O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, edit...

📅 2012🏢 CESGRANRIO🎯 Innova📚 Direito Constitucional
#Chefes do Executivo e Ministros#Executivo Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESGRANRIO no concurso para Innova. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Chefes do Executivo e Ministros, Executivo Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201384855
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: InnovaDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acabou por criar deveres aos seus destinatários sem previsão legal.

Nessa situação, especificamente em relação aos dispositivos do decreto que exorbitaram os limites da lei, caberá

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