O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contud...

À luz do texto constitucional em vigor, a competência para julgar anualmente as contas prestadas pela Presidente da República é atribuída à(ao)

Sr. W é militar de carreira, está em atividade e, nesse período, é eleito Deputado Federal. Por necessidade de serviço, o Ministro da Defesa solicita ...

T é advogado e pretende impugnar ato legislativo que foi editado antes de 1988, perante o Supremo Tribunal Federal. Nos termos da interpretação adotad...

A Constituição Federal do Brasil de 1988 determina que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, e que será promovida e incenti...

O direito de requerer mandado de segurança, contado da ciência pelo interessado, do ato impugnado, extinguir-se-á decorrido o prazo legal de quantos d...

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distri...

A Constituição estabelece como princípios da ordem econômica, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente. Nes...

A Educação Infantil representa prerrogativa constitucional inafastável, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do pro...

A possibilidade da quebra do sigilo das comunicações pessoais é possível, segundo a Constituição, por força de autorização judicial. No campo desse te...

A Constituição Federal estabelece, em diversas normas, proteção à propriedade individual. Há normas, no entanto, que incluem limitações diversas e a p...