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A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do ar...

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457941201384921
Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, em seu Art. 7º, discorre que o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação, EXCETO:
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