Após o recebimento de representação feita por associação de
usuários de serviço de transporte intermunicipal, o Tribunal de
Contas do Estado solicitou, para exame, edital de concorrência de
contrato de concessão dessa modalidade de serviço público.
Feito o exame, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de
Estado de Transportes que alterasse a redação da minuta do
contrato anexa ao edital para que fosse incluída uma cláusula de
revisão periódica das tarifas a serem pagas pelos usuários. Essa
determinação corretiva da Corte de Contas configura: