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O descumprimento pelo credor das obrigações constantes do empenho, impedindo o ente público de receber o material entregue, implica no cancelamento do...
As despesas referentes ao cumprimento de sentenças judiciais são classificadas na função
Uma das características do orçamento-programa é a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados. Para isso, ...
É um dos dispositivos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal:
As rubricas que compõem a dívida flutuante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas no Capítulo II do Título IX d...
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o ente público estadual considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do val...
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu três limites para os gastos com pessoal. Aquele constante do artigo 59, parágrafo primeiro, inciso II, di...
Com relação às características inovadoras do Plano Plurianual - PPA no ciclo orçamentário brasileiro, considere: I. É aprovado por lei anual, sujeita ...
O reforço de uma dotação que já existe na LOA − Lei Orçamentária Anual deve ser efetuado com:
Tratando-se da Lei nº 4.320/1964, as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contri...