Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941201385772Em simetria com o artigo 30 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Bofete dispõe que compete privativam...1457941201385772Ano: 2018Banca: PlanexconOrganização: Câmara de Bofete - SP Disciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação UrbanísticaEm simetria com o artigo 30 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Bofete dispõe que compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, e ainda: ACriar, organizar e suprimir distritos, observada a competente legislação. BCuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.CLegislar sobre desapropriação.DLegislar sobre trânsito e transporte.EPreservar as florestas, a fauna e a flora. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201747814Legislação Municipal (Geral)As Comissões Temporárias da Câmara são as constituídas com finalidades específicas e se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, quando a...