O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a ...

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Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A expressão “constituição definitiva do crédito tributário” não é de fácil interpretação.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o significado de Constituição Definitiva do Crédito Tributário.

Por constituição definitiva, deve ser entendida a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário, que não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais se admite qualquer discussão administrativa a seu respeito.

Por constituição definitiva, entende-se o crédito cujo “quantum” não comporta sequer impugnação judicial.

Por constituição definitiva, deve-se entender o momento em que o sujeito passivo toma conhecimento do lançamento pela notificação.

Por constituição definitiva, entende-se o crédito que, embora delimitado no seu “quantum”, ainda é permitido ao sujeito passivo interpor recurso administrativo.

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